Regulamento

REGULAMENTO 1º LEILÃO DO HARAS RUFATO E CONVIDADOS

 

1 – DA DATA E FORMA DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO

1º LEILÃO DO HARAS RUFATO E CONVIDADOS teve inicio no dia 16 de Maio de 2016, às 18:00h (dezoito horas) e o seu término que está previsto para o dia 13 de Junho de 2016, pontualmente às 18h00 (dezoito horas) pelo horário oficial de Brasília, exceto no caso do sistema de prorrogação automática* sendo os lotes apresentados exclusivamente através da Internet, com transmissão online em período determinado pela ATTUALITÁ AGRONEGÓCIOS não havendo o evento presencial com apresentação ao vivo dos animais.

1.1 Lances: Os lances serão captados através do sistema do site WWW.ATTAGRONEGOCIOS.COM.BR , ou pelos telefone (31) 3504-2616 ou através do Sr Edivar Segundo pelo telefone (32) 98709-4854 e serão lançados no site que conduzirá o leilão, sendo a venda concretizada pela batida do martelo no horário de término do evento. Os lances terão o incremento mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais). O valor do lance final, quando da batida do martelo, no horário de encerramento do leilão, multiplicado pelo número de parcelas será o valor total do lote apregoado.

1.2- Prorrogação Automática**: Se os lotes do leilão receberem lances nos últimos 10 (dez) minutos, ou seja, das 18:00:00 às 18:10:00 entrarão no sistema de prorrogação automática, adiando o prazo de encerramento do leilão por mais 30 (trinta) minutos, ou seja, adiará o encerramento para às 18:30:00, prazo final de execução do leilão. Este sistema visa dar oportunidade aqueles que estão disputando algum lote específico de poder cobrir um eventual lance dado no último segundo, fazendo com que a disputa seja mais justa. ATENÇÃO: Lances dados após o encerramento do leilão, às 18:30 horas serão registrados pelo sistema no site, mas não serão validados.

1.3 A Attualità Agronegócios pode prorrogar o seu término, caso julguem necessário, por mais uma semana.

 

2 – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO – Em 30 parcelas, sendo 2 (duas) parcela à vista no ato do negócio, mais 2(duas) parcelas com vencimento em trinta dias e 26 (vinte e seis) parcelas subseqüentes mensais fixas com vencimentos a cada 30 (trinta) dias.

 

3 – TAXAS E COMISSÕES

3.1 COMISSÃO DE VENDA – 8,5% (oito e meio por cento)

3.2 COMISSÃO DE COMPRA – COMISSÃO DE COMPRA – Os arrematantes (compradores) deverão pagar à empresa leiloeira a comissão de 5,5% (cinco e meio por cento) sobre o valor da arrematação..

 

4 – CADASTROS ANTECIPADOS – Por tratar-se de evento não presencial, é obrigatória a efetivação antecipada dos cadastros dos interessados junto à Empresa Leiloeira e à Attualità Agronegócios, sem os quais a mesma não estará credenciada a acatar lances dos respectivos participantes.

4.1 – LOCAL DE CADASTRAMENTO – Os cadastros deverão ser feitos pelo site da Attualità WWW.SITE.ATTAGRONEGOCIOS.COM.BR ou pelo telefone (31) 3504-2616 e só serão válidos após a confirmação dos dados através da empresa.

 

5 – APROVAÇÃO DOS CADASTROS – A critério dos vendedores ou da empresa Leiloeira Attualitá Agronegócios, os senhores compradores que não apresentarem referências pessoais, bancárias ou documentos exigidos no item 4.1 – não estarão aptos a participarem do leilão e/ou seus lances realizados não serão válidos para o remate do lote.

 

6 – AVALISTAS – Assistem aos vendedores o direito de solicitar avalista de seu conhecimento desde que manifeste esta exigência ao escritório da Leiloeira antes que seja feita a liberação dos animais para entrega aos senhores compradores, ficando a aprovação do nome indicado a exclusivo critério do vendedor.

 

7 – DOCUMENTAÇÕES PARA CONFIRMAÇÃO DAS VENDAS – Configurada a venda pela batida do martelo, conforme Cláusula 4,5 e 6 deste Regulamento, à Attulitá Agronegócios e Eventos Ltda estará encaminhando aos senhores compradores os Contratos de Compra e Venda e respectivas Notas Promissórias, para o endereço constante do cadastro fornecido, documentação que deverá ser assinada e prontamente devolvida ao escritório para a Attualitá Agronegocios Ltda .

7.1 – Em caso de arrependimento, após compra efetuada mediante lance vencedor dado de livre e espontânea vontade no Leilão Online, atestada com login e senha, não justificando desta forma que o lance tenha sido dado sem querer ou por outra pessoa, após contato prévio para confirmação de compra, e mesmo na recusa de responder a este contato por email ou telefone, será cobrada a taxa de arrependimento no valor de 14% (quatorze por cento) sobre o preço total do lote em questão, podendo ser utilizado, para tal, todos os meios legais de cobrança.

 

8 – FRETE SOLIDÁRIO – Como opção aos senhores compradores, a empresa leiloeira Attualitá Agronegocios se dispõe a organizar e viabilizar a entrega das éguas receptoras assim que os embriões completarem o prazo de 90 dias de confirmados conforme laudo do médico veterinário responsável pela central de transferência de embriões do haras. Lembramos que o frete solidário é um serviço terceirizado, e que devido ao baixo custo, a entrega dependerá da programação do carreteiro.

8.1 – Fica o comprador com a liberdade de optar pela retirada da égua receptora prenha com o embrião hora adquirido, devendo para isto comunicar à Attualitá Agronegocios e evitando assim a cobrança da tarifa de FRETE SOLIDÁRIO.

8.2 – VALORES E LOCAIS: O frete solidário só poderá ser realizado para algumas regiões do Brasil. Por favor, consultar a empresa leiloeira Attualitá Agronegocios, telefone (31) 3504-2616.

Leilões terá um prazo de até 30 dias depois de cumpridos os pré-requisitos citados nesse regulamento.

9 – ICMS – O ICMS devido na origem (Estado de origem do animal) é de responsabilidade do vendedor.

9.1 – DO CADASTRO DE CONTRIBUINTE – Os senhores compradores deverão apresentar ao escritório da Attualitá Agronegócios seu número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS para fins de emissão das respectivas Notas Fiscais de Venda. A não apresentação acarretará ao comprador o ônus do pagamento do ICMS, calculado sobre o valor total da venda, e que deverá ser recolhido previamente à liberação dos animais, pelos responsáveis e mediante depósito antecipado com comprovação de recebimento do respectivo valor em conta corrente indicada pela Attualitá Agronegócios aos senhores compradores.

9.2 – DO ICMS SOBRE O FRETE – Os senhores compradores são os responsáveis quando for o caso de exigência legal, pelo recolhimento do ICMS sobre o frete dos animais adquiridos, correspondente ao transporte dos mesmos desde sua origem até o destino indicado, devendo o mesmo ser recolhido, de acordo com a Legislação Vigente pertinente a cada Estado respectivo, pelo responsável sobre a contratação dos fretes, antes da liberação dos mesmos, e mediante pagamento com comprovação de recebimento em conta corrente indicada pela Attualitá Agronegócios, aos senhores compradores.

 

10 – LIBERAÇÃO DOS ANIMAIS – Os animais adquiridos somente serão liberados para retirada física e entrega aos senhores compradores, após a assinatura dos contratos e respectivas Notas Promissórias e recebimento destes documentos pelo escritório da Attualitá Agronegócios, conforme cláusula 7 acima, bem como depois de confirmado os créditos, nas respectivas contas corrente indicadas pela Attualitá Agronegócios, dos valores correspondentes às comissões de compra e das 02 (duas) primeiras parcelas do sinal do negócio efetivado, de acordo com as Cláusulas 2 e 3 deste Regulamento, bem como daqueles descritos na Cláusula 8, 8.1 e 8.2 acima, quando for o caso.

 

11 – DA RETIRADA DOS ANIMAIS – Uma vez cumprido o acima descrito na Cláusula 10 deste Regulamento, os senhores compradores poderão retirar os animais adquiridos nos endereços dos Haras dos vendedores, sendo de responsabilidade dos respectivos senhores compradores os riscos inerentes ao transporte dos mesmos desde a origem até seus destinos.

 

12 – EMBRIÕES GESTADOS, EMBRIÕES A COLETAR E ÓVULOS – Os serviços técnicos e profissionais na coleta de embrião e a conseqüente transferência para a receptora são de responsabilidade do vendedor. A receptora será fornecida pelo vendedor, devendo a mesma ficar à sua disposição após o desmame do produto.

12.1 PAGAMENTO DA RECEPTORA: Pagamento de R$ 2.000, após 15(quinze) dias do nascimento do produto através de cobrança bancária.

12.2 EMBRIÕES A COLETAR – O vendedor deverá disponibilizar, às suas expensas o sêmen a ser utilizado na cobertura da doadora, considerando-se a escolha do comprador sobre as opções apresentadas no catálogo do evento ou ainda oferecidas quando da realização do pregão mediante anúncio público do leiloeiro.

12.3 ÓVULOS – O garanhão a ser utilizado deverá ser escolhido pelo comprador, que se responsabilizará pelo envio do sêmen até a central de transferência indicada pelo vendedor, quantas vezes forem necessárias, sem nenhuma responsabilidade do vendedor quanto aos custos nesta operação, inclusive o valor do próprio sêmen.

12.4 EMBRIÕES A COLETAR OU ÓVULOS – Após o recebimento do sinal, bem como da parcela vencível com 30 (trinta) dias, o vendedor se obriga a disponibilizar ao comprador a receptora prenha em no máximo 12 (doze) meses.

12. 5 – Em não sendo cumprido o prazo de 12 (doze) meses constantes da cláusula 12.3 e tendo o comprador cumprido com todas as suas obrigações de pagamentos, fica a critério deste a opção de cancelar o negócio, devendo ser ressarcido pelo vendedor do valor pago e respectivas despesas de comissão de compra, devidamente corrigidos, ou ainda dar a este um novo prazo para entrega do embrião gestado.

 

13 – IRREVOGABILIDADE DAS VENDAS – As vendas realizadas no presente remate são irrevogáveis e irretratáveis, não podendo o comprador recusar o animal ou solicitar redução de seu preço, conforme Legislação do Código Civil Brasileiro.

 

14 – RESPONSABILIDADE SOBRE OS ANIMAIS – Serão de responsabilidade do vendedor a guarda e cuidados com a manutenção dos animais leiloados e vendidos, durante todo o tempo que se mantiverem no local de origem dos mesmos, cessando esta quando da entrega dos referidos animais ao transportador de acordo com a Cláusula 10. deste Regulamento, não restando à empresa leiloeira nenhum ônus em caso de acidentes e danos que, eventualmente, venham a ocorrer com os animais.

 

15 – GARANTIAS E RESPONSABILIDADES DO VENDEDOR

15.1 REPRODUTIVAS – Os vendedores são responsáveis e garantem a fertilidade dos animais ofertados, entregando-os em condições de aptidão reprodutiva, exceto potros abaixo de três anos com registro provisório e castrados.

15.2 SANITÁRIAS – Os vendedores comprometem-se a entregar os animais livres, acompanhados da documentação comprobatória, de qualquer doença infecto contagiosa nos termos da exigência da Legislação e Fiscalização Sanitárias dos respectivos Estados de origem.

15.3 DE REGISTRO – Responsabilizam-se os vendedores pela garantia do cumprimento das exigências de documentação referente ao Registro Genealógico dos animais vendidos, junto ao Serviço de Registro Genealógico da Associação Brasileira dos Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador, no que tange aos aspectos de documentação exigida até quando da data de venda dos mesmos.

15.4 DE TRANSFERÊNCIA – Comprometem-se os vendedores a procederem às respectivas transferências dos animais aos seus novos proprietários, de acordo com os dados fornecidos pelos senhores compradores, ocorrendo isto após a quitação final dos pagamentos correspondentes, livre de qualquer pendência junto as ABCCMM, conforme constante do Contrato de Compra e Venda.

15.5 DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS – Todas as informações constantes no Catálogo e fichas de leiloeiro têm total garantia e responsabilidade dos vendedores.

15.6 DA DISPONIBILIZAÇÃO PARA VISITAÇÃO DOS ANIMAIS – Os vendedores disponibilizarão todos os animais para visitação pelos compradores durante o período que durar o leilão, podendo os senhores compradores inspecionarem os mesmos pessoalmente ou através de técnicos ou veterinários indicados, e no caso de abrirem mão da visitação prévia, deverão delegar aos fretistas contratados a tarefa de inspecionar os mesmos no momento do embarque, deixando claro que o ato do embarque dos mesmos atesta que o animal foi retirado sem nenhum tipo de problema físico, de saúde, ou de qualquer natureza.

 

16 – O LEILÃO proceder-se á publicamente e dar-se á pelo método do maior lance recebido cabendo, ao leiloeiro não aceitar lances aviltantes ou de pessoas que julgar irresponsáveis ou inaptas por qualquer razão, podendo o mesmo estabelecer os motivos para tal.

 

17 – A ATTUALITÀ AGRONEGÓCIOS na qualidade de simples realizadora e promotora do Leilão, não responde solidária e subsidiariamente pela liquidação das vendas, realizadas através do Remate, nem pelas obrigações assumidas pelas partes.

17.1 As taxas do leilão são irrestituíveis, mesmo para os casos de cancelamento da compra do lote.

 

18 – PARTICIPANTE Os participantes vendedores e senhores compradores, do leilão obrigam-se a acatar de forma definitiva e irrecorrível as disposições aqui consignadas, as quais são consideradas como conhecidas por todos, não podendo escusar-se de aceitá-las, alegando desconhecimento, conforme art. 30 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.

 

19 – OMISSÃO Todos os casos omissos ao presente Regulamento serão resolvidos pela ATTUALITÀ AGRONEGÓCIOS.

Belo Horizonte, 14 de Maio de 2016.