1-DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Os leilões terão início e término conforme especificado na capa ou banner respectivo. As ofertas de vendas permanentes não têm prazo específico e poderão ser suspensas por solicitação do vendedor/proprietário ou retiradas do site, no caso de venda.

1.1 Os lotes dos leilões serão apresentados no site www.attagronegocios.com.br. Os lances serão captados através do site, pelos telefones (31) 9.9675 4188 - (31) 9.9652-4767 ou por Equipe de Vendas (Cadastrados pela Attualità Agronegócios).

1.2 A venda concretiza-se pela compra direta, ou, no caso de leilão, com o último lance antes do término do evento, sendo que o valor final corresponde ao valor do lance multiplicado por 30 (trinta) parcelas.

1.3 Os lances terão incremento mínimo estabelecido em cada lote.

1.4 O lote que receber qualquer lances na última MEIA HORA do leilão, entra direto no sistema de prorrogação automática, postergando-se o prazo de encerramento para esse lote por mais 20 (Vinte) minutos. Se nesse período o lote receber mais algum lance, nova prorrogação ocorrerá, agora por mais 10 (dez) minutos, a contar do último lance e assim sucessivamente, até que o lote não receba mais lances no intervalo de 10 (dez) minutos.

Esse mecanismo objetiva dar oportunidade aos compradores que estão em disputa por algum lote, de cobrirem eventual lance dado nos últimos minutos do leilão, fazendo com que a disputa seja mais justa para as partes.


2-DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO


A condição de pagamento dos lotes do leilão/vendas permanentes em 12 (doze) parcelas, sendo 2 (duas) parcelas à vista, no ato do negócio e 10 (dez) parcelas mensais, sucessivas e fixas com vencimentos a cada 30 (trinta) dias.

2.1 - O valor da parcela unitária corresponde ao valor do lance ofertado, que deverá ser multiplicado por 30 para se chegar ao valor total do lote.

2.2 - O pagamento das parcelas de entrada e a comissão do comprador deverá ser feito no prazo máximo de até 5 dias úteis após o final do leilão, mediante boleto, depósito ou transferência bancária em conta (s) a ser(em) indicada pela Attualità Agronegócios.

2.3 - Caso o comprador faça opção pelo pagamento do lote à vista, deverá efetuar o pagamento das duas primeiras parcelas e da comissão de forma integral, de acordo com o valor arrematado em 30 parcelas, e o saldo devedor poderá haver um desconto a ser acordado com o vendedor.


3-DAS TAXAS E COMISSÕES


3.1 COMISSÃO SOBRE VENDA - Os vendedores pagarão à Attualità Agronegócios comissão em valor correspondente a 11,0% (onze por cento) sobre o total do lote, sendo 1% (um por cento) referente à chancela da ABCCMM.


4-DO CADASTRO ANTECIPADO


Somente serão aceitos lances de pessoas físicas ou jurídicas devidamente cadastradas junto à Attualità Agronegócios.

4.1 – Os cadastros deverão ser realizados no site www.attagronegocios.com.br e serão exigidas cópias de documento de identidade, CPF, comprovante de endereço, contrato social (em caso de pessoa jurídica), bem como referências pessoais e bancárias.

4.2 - Os compradores que não apresentarem referências pessoais, bancárias ou os documentos exigidos no item 4.1 não estarão aptos a participarem do leilão, e seus lances não serão aceitos ou validados.

4.2 – É válida a recusa, pela Attualità Agronegócios, de lances de clientes que não estiverem previamente cadastrados, ou que tiverem o cadastro reprovado.


5-DOS AVALISTAS


Os vendedores e/ou a Attualità Agronegócios poderão exigir que o comprador apresente avalista (s), desde que notifique o comprador, por escrito, antes da liberação do(s) lote(s) leiloado(s), ficando a aprovação do(s) avalista(s) indicado(s) a exclusivo critério do vendedor e/ou da Attualità Agronegócios.


6-DA DOCUMENTAÇÃO PARA CONCLUSÃO DAS VENDAS


Configurada a venda pela batida do martelo, ao fim do leilão a Attualità Agronegócios enviará ao comprador o Contrato de Compra e Venda e respectivas Notas Promissórias, para o endereço constante do cadastro pré aprovado, devendo o comprador assinar, reconhecer firma e remeter a documentação ao escritório da Attualità Agronegócios em até 3 dias úteis.

6.1 - Em caso de arrependimento, após compra efetuada mediante lance vencedor no Leilão, atestado pela utilização de login e senha do comprador, após contato prévio para confirmação de compra, e mesmo na recusa de responder a esse contato por e-mail ou telefone, será cobrada a taxa de arrependimento no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor total do lote, podendo ser utilizado, para tal, todos os meios legais de cobrança.


7-DO ICMS (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS)


O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) devido na origem (Estado de origem do animal) é de responsabilidade do vendedor.

7.1 – No caso de exigência legal de recolhimento do ICMS sobre o frete dos animais adquiridos, a respectiva contribuição é de inteira e exclusiva responsabilidade do comprador, cabendo a este último proceder ao recolhimento, nos termos da legislação vigente pertinente em cada Estado.


8-DA LIBERAÇÃO DOS ANIMAIS


Os animais adquiridos somente serão liberados para retirada física e entrega aos compradores, após confirmação do pagamento das primeiras parcelas do sinal do negócio, efetivado de acordo com a Cláusula 2 deste Regulamento e o recebimento pela Attualità Agronegócios, dos contratos e Notas Promissórias devidamente assinados pelo comprador e avalistas, conforme o caso.


9-DA RETIRADA DOS ANIMAIS


Uma vez cumprido o procedimento descrito na Cláusula 8 deste Regulamento e após a autorização da Attualità Agronegócios e do vendedor, os compradores poderão retirar os animais adquiridos nos endereços indicados pelos vendedores, sendo de exclusiva responsabilidade dos compradores os riscos inerentes ao transporte dos animais.

9.1 - Animais liberados e não retirados no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da autorização, ficarão sujeitos ao custo de diária, cujo valor ficará a critério do vendedor.

9.2 - Em caso de potros que estiverem ainda em fase de amamentação, estes estarão liberados para retirada após o desmame, fato que o vendedor deve avisar ao comprador para que proceda à retirada.


10-DAS VENDAS DE COBERTURAS/EMBRIÕES/ÓVULOS/ÉGUAS PRENHAS/ANIMAIS EM 50%


As Coberturas de reprodutores ofertados para arremate estarão disponíveis ao comprador a partir da confirmação da compra, tendo o mesmo cumprido todas as determinações deste regulamento, sendo aplicadas as regras do item 8 deste regulamento também em caso de coberturas.

10.1 - O comprador de coberturas arcará com as taxas de coleta e transporte do sêmem, e a mesma deve ser solicitada ao vendedor com antecedência de 48 horas, obedecendo as datas em que o animal é submetido à coleta, em regra às Segundas, Quartas e Sextas-Feiras.

10.2 - Os animais ofertados em 50% ficarão na posse do comprador a partir do momento da compra, por 12 meses corridos; após esse período retornará ao vendedor, entrando em sistema de revezamento, ficando 12 meses com cada proprietário. Qualquer formato diferente desse deverá ser tratado entre comprador e vendedor.

10.3 - Nos lotes de fêmeas cobertas sem tempo para confirmação de prenhês, o comprador levará o animal para sua propriedade; caso a prenhês não se confirme, o vendedor disponibilizará nova cobertura a ser retirada por coleta de Semem, com as despesas de coleta e transporte realizadas por conta do COMPRADOR, sem qualquer ônus ao vendedor nesta possível operação.

10.4 - No caso de éguas prenhas ou cobertas, caso venha ocorrer aborto ou absorção do produto no ventre antes do nascimento, o vendedor disponibilizará outra cobertura ao comprador, que poderá ser usada apenas na égua em questão, com custos de coleta, trasnsporte de sêmem e trabalho de inseminação por conta do comprador, não cabendo ao vendedor qualquer ônus dessa operação.

10.5 - Nas vendas de embriões, antes da retirada da receptora o comprador deverá negociar com o vendedor a compra da mesma ou a entrega de outra receptora apta e em perfeitas condições para reprodução.


11-DA IRREVOGABILIDADE DAS VENDAS


As vendas realizadas no presente remate são irrevogáveis e irretratáveis, não podendo o comprador recusar o animal ou solicitar redução de seu preço, conforme preceitua o Código Civil Brasileiro.


12-DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS ANIMAIS


Serão de responsabilidade do vendedor a guarda e os cuidados com a manutenção dos animais leiloados e vendidos, durante todo o tempo que se mantiverem no local de origem, cessando esta responsabilidade quando da entrega dos referidos animais ao transportador, de acordo com a Cláusula 9 deste Regulamento, não restando à empresa leiloeira quaisquer ônus em caso de acidentes e danos que, eventualmente, venham a ocorrer com os animais.

12.1 – Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto na Cláusula 9.1, cessa a responsabilidade do vendedor sobre o animal vendido.


13-DAS GARANTIAS E RESPONSABILIDADES DO VENDEDOR


13.1 - REPRODUTIVAS - Os vendedores são responsáveis e garantem a fertilidade dos animais ofertados, entregando-os em condições de aptidão reprodutiva e altura mínima de registro definitivo, exceto potros e potras com menos de três anos de idade na data da venda, com registro provisório na Associação Brasileira dos Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador.

13.2 - SANITÁRIAS - Os vendedores comprometem-se a entregar os animais livres de quaisquer doenças infecto contagiosas nos termos da exigência da Legislação e Fiscalização Sanitárias dos respectivos Estados de origem, acompanhados da documentação comprobatória.

13.3 - REGISTRO - Responsabilizam-se os vendedores pela garantia do cumprimento das exigências de documentação referente ao Registro Genealógico dos animais vendidos, junto ao Serviço de Registro Genealógico da Associação Brasileira dos Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador, até a data da transferência dos animais no citado órgão.

13.4 - DE TRANSFERÊNCIA - Comprometem-se os vendedores a procederem às respectivas transferências dos animais/embriões aos seus novos proprietários, de acordo com os dados fornecidos pelos compradores, após a quitação final dos pagamentos correspondentes, devendo o lote leiloado estar livre de qualquer pendência junto a ABCCMM.

13.5 – Os custos referentes à transferência do lote leiloado correrão por conta do comprador, o qual deverá se responsabilizar perante a ABCCMM.

13.6 - DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS - Todas as informações constantes no Catálogo e fichas de leiloeiro são de total garantia e responsabilidade dos vendedores.

13.7 - DA DISPONIBILIZAÇÃO PARA VISITAÇÃO DOS ANIMAIS - Os vendedores disponibilizarão todos os animais para visitação pelos compradores durante o período que durar o leilão, podendo os compradores inspecionarem os lotes pessoalmente ou por meio de técnicos ou veterinários indicados. Na hipótese de abrirem mão da visitação prévia, deverão delegar aos fretistas contratados, a tarefa de inspecionar os animais no momento do embarque, restando claro que o ato do embarque atesta que o animal foi retirado sem nenhum tipo de problema físico, de saúde, ou quaisquer outro.


14-CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE O LEILÃO/VENDA PERMANENTE


O Leilão/venda permanente proceder-se-á publicamente e dar-se-á pelo método do maior lance recebido, cabendo ao leiloeiro não aceitar lances aviltantes ou de pessoas que julgar irresponsáveis ou inaptas por qualquer razão, podendo estabelecer os motivos para o julgamento.

14.1 - É permitida a negociação e venda antecipada de lotes do leilão, desde que o Vendedor esteja de acordo e que a venda seja realizada por meio da equipe de vendas da Attualità Agronegócios. O lote vendido será divulgado no site e não receberá mais lances, não cabendo qualquer direito a eventual comprador que tenha efetuado algum lance.

14.2 – A Attualità Agronegócios, na qualidade de intermediadora do Leilão, não responde solidária nem subsidiariamente pela liquidação das vendas realizadas no remate, nem por quaisquer obrigações assumidas pelas partes.

14.3 - As comissões de venda a serem pagas a Attualità Agronegócios são irrestituíveis, inclusive nos casos de cancelamento da compra do lote arrematado.

14.4 - Em caso de venda antecipada, antes do final do leilão, o comprador deverá fazer seu acerto com a Attualità Agronegócios em até 24 horas após a negociação.


15-OBRIGAÇÕES DOS PARTICIPANTES SOBRE O REGULAMENTO


Os vendedores e compradores participantes do leilão obrigam-se a acatar de forma definitiva e irrecorrível as disposições aqui consignadas, as quais são consideradas como conhecidas por todos, não podendo escusar-se de aceitá-las, alegando eventual desconhecimento, conforme rege o art. 30 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.


16-DOS CASOS OMISSOS


Os casos omissos ao presente regulamento que eventualmente possam surgir, serão resolvidos pelo Attualità Agronegócios.


17-DO FORO


No caso de eventual dúvida com relação à execução do negócio intermediado, a Attualità Agronegócios, comprador e vendedor primarão pela resolução amigável da controvérsia. Não havendo composição, fica desde já eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias.

Belo Horizonte, 01 de Novembro de 2017.